Prefeito propõe extinção de cargos e poderá contratar por terceirizada; MP solicita realização de Concurso

O prefeito de Araputanga, Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), encaminhou na última sexta-feira, 9 de dezembro, o Ofício n.º 368/2022, para a Câmara Municipal, solicitando ao vereador-presidente do legislativo a realização de Sessão Extraordinária para apreciação de projetos de interesse do Poder Executivo.

Através do Projeto de Lei (PL) n.º 1.843/2022, o prefeito propõe a extinção de 15 cargos previstos no quadro de pessoal da administração municipal. Os cargos que o Poder Executivo quer extinguir são: bibliotecário; auxiliar administrativo; cozinheira; técnico contábil; mecânico soldador; agente de vigilância ambiental; encanador; instrutor de informática; médico especialista II; médico especialista III; zelador; agente de limpeza pública; vigia; instrutor de atividades físicas; médico veterinário. (clique aqui e veja)

Com os cargos extintos, além de não necessitar realizar processo seletivo simplificado ou até mesmo concurso público, o prefeito poderá suprir a necessidade destas atividades com contratação por meio de empresa terceirizada. A medida pode ter como base manter os gastos públicos dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante a atual gestão, por empresa terceirizada, o trabalhador chegou a receber apenas um salário mínimo por cada 20 dias úteis trabalhados, sendo que a prefeitura repassava para a empresa mais de R$ 2.700,00.

Por meio de ofício encaminhado dia 31 de agosto de 2022, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga, solicitou ao prefeito o estabelecimento de cronograma para a realização de concurso público para provimento efetivo do cargo de médico veterinário, para execução das atividades do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e de outros servidores. (clique aqui e veja)

O promotor de Justiça, Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro, destacou a importância da atual gestão em adequar o funcionamento da infraestrutura administrativa dos serviços de inspeção.

No ano passado, o prefeito Enilson Rios sancionou a Lei Municipal n.º 1.459/2021, de autoria do Poder Executivo, ficando extintos do quadro de pessoal da administração municipal os cargos de auxiliar de serviços gerais, braçal e coveiro.

Na época, em entrevista concedia no dia 29 de junho de 2021 à redação do Popular Online, o gestor municipal se comprometeu em buscar alternativas para valorização do trabalhador. “Com certeza todos esses cargos que foram extintos serão supridos a previdência com valores mais excessivos do que é pago para esses servidores”, disse o prefeito ao anunciar que seria realizado concurso público este ano. (clique aqui e veja)

O cargo auxiliar de serviços gerais, extinto pela Lei 1.459/2021, já foi ocupado pela vereadora Lindocreia dos Santos Camargo (Solidariedade), através de Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Araputanga. No ano 2019, Cléo Camargo deixou o cargo efetivo para assumir função junto ao Governo do Estado de Mato Grosso. (clique aqui e veja)

Conforme o Edital de Convocação n.º 07/2022, publicado na edição desta terça-feira, 13 de dezembro, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, o presidente da Câmara Municipal, Ronaldo de Jesus Santos — Ronaldo das Botas (Republicanos), convocou os vereadores para atender o pedido do prefeito.

A Sessão será realizada na próxima quinta-feira, 15 de dezembro, às 16 horas, no Plenário Romeu Furlan, onde serão apreciados e votados, além do projeto para extinção de cargos, outros seis projetos de interesse do executivo municipal.

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